Consulta Pública: Projeto de lei sobre destinação de embalagens pós - consumoConsulta pública acontece de 22.05 a 22.06.
A Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Estado – SMA submete a consulta pública, no período de 22 de maio a 22 de junho de 2009, a minuta de projeto de lei que dispõe sobre a destinação ambientalmente adequada das embalagens pós-consumo. O texto, na íntegra, pode ser obtido no “link” abaixo. Sugestões e críticas podem ser encaminhadas para o e-mail planejamentoambiental@sp.gov.br com assunto “PL Pós-consumo”.
A proposta
A proposta tem a finalidade de proceder a um novo arranjo na cadeia de reciclagem de embalagens, conferindo-lhe maior eficiência na coleta e tratamento desses resíduos, de forma a inibir a sua destinação em aterros sanitários ou no meio ambiente, conforme preconiza da Política Estadual de Resíduos Sólidos. O projeto torna obrigatória a destinação adequada das embalagens, incluindo a reutilização, com a criação de estruturas para recepção e tratamento dos resíduos, prevê metas de reciclagem às indústrias e cria a figura do crédito de reciclagem, que será emitido pela indústria recicladora e poderá ser adquirido pelos fabricantes e importadores de produtos acondicionados em embalagens, na proporção de suas responsabilidades. Tanto as metas como o valor do crédito de reciclagem serão definidos na regulamentação da lei. O texto prevê, ainda, que distribuidores e comerciantes, com mais de cem funcionários, devem receber dos consumidores as embalagens pós-consumo e armazená-las em instalações adequadas, para posterior encaminhamento às indústrias beneficiadoras.
Fonte:http://www.ambiente.sp.gov.br/verNoticia.php?id=514
*Peço a participação e a divulgação desse assunto a todos que lerem este post.
O projeto de lei pode ser lido neste link:
http://www.ambiente.sp.gov.br/pdf/minutaembalagemposconsumo.pdf
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